Considerando a aprovação pelo CBH-RB, através da Deliberação CBH-RB n^o 18/97, de 13/09/97, em seu Artigo 2^o, Parágrafo 3^o - C, do Projeto intitulado "Programa de Conservação de Solo nas Estradas Rurais", da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra;

Considerando a formalização de contrato entre o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA e a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, tendo como interveniente o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, para a viabilização do Projeto, mediante as cláusulas do Contrato FEHIDRO n^o 242/98;

Considerando que, na Cláusula Quarta desse Contrato, consta como Agente Técnico a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

Considerando que a análise técnica do Projeto foi realizada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, que o aprovou, juntamente com o seu cronograma físico-financeiro e de desembolso;

Considerando que a CETESB manifestou junto à Secretaria Executiva do CBH-RB, sob a justificativa de que a sua participação no processo limitou-se a um parecer acerca da realização de obras em áreas de mananciais, para esclarecer que não cabe a ela o acompanhamento da implantação do Projeto objeto do Contrato;

Artigo 2^o: Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-RB, e da sua publicação no Diário Oficial do Estado.